Competências

I –  fiscalizar  o  cumprimento  das  metas  previstas  no  Plano  Plurianual  e  a  execução  dos  programas orçamentários;

II – comprovar  a  legalidade  e  avaliar  os  resultados,  quanto  à  eficácia  e  à  eficiência,  da  gestão orçamentária,  financeira,  patrimonial,  de  recursos  humanos  e  operacionais  nos  órgãos  e  nas entidades  da  Administração  Municipal,  bem  como  da  aplicação  de recursos  próprios  por  entidades de direito privado;

III – exercer  o  controle  das  operações  de  crédito,  avais  e  garantias,  bem  como  dos  direitos  e  haveres municipais;

IV – promover o desenvolvimento institucional municipal;

V – promover o cumprimento das normas legais e técnicas;

VI – a  administração  das  informações  e  dados  fornecidos  pelas  Secretarias  Municipais  no  Portal  da Transparência;

VII – subsidiar  e  orientar  o  Governo  sobre  a  gestão  pública  a  cargo  dos  Secretários,  administradores  e responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos.